Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Proposição
PEC 177/2019
Avaliação
Favorável“Extensão de direito já existente.”
Gepô
Autoria
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