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iTrabalho, Economia, Cuidado e Proteção Social
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| PEC 177/2019Senado | JSJuíza SelmaPODE/MT | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. | FavorávelCom ressalvas | Gepô | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Trabalho, Economia, Cuidado e Proteção Social | 22/10/2019 |
FavorávelAltera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
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