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iTrabalho, Economia, Cuidado e Proteção Social
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Senado Federal
PSD/RJ


| PEC 177/2019Senado | ADArolde de OliveiraPSD/RJ | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. | Gepô | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Trabalho, Economia, Cuidado e Proteção Social | 22/10/2019 |
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Esta pessoa parlamentar não possui proposições compatíveis com a base da Atividade Legislativa.



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