Ementa
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
Proposição
PEC 49/2023
Avaliação
DesfavorávelIndisponível
Anis
Autoria
Buscando movimentações oficiais
DesfavorávelProposição
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
DesfavorávelIndisponível
Anis
Buscando movimentações oficiais