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iDireitos Sexuais e Reprodutivos
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| PEC 49/2023Senado | Mauro Carvalho JuniorUNIÃO/MT | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. | Desfavorável | Anis | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Direitos Sexuais e Reprodutivos | 23/02/2023 |
DesfavorávelMauro Carvalho JuniorUNIÃO/MTAltera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
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