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Direitos Sexuais e Reprodutivos
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Proposições desta autoria
| PL 3171/2023Senado | Astronauta Marcos PontesPL/SP | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses. | FavorávelCom ressalvas | CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria | Lenta0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 20/06/2023 |
| PEC 49/2023Senado | Astronauta Marcos PontesPL/SP | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. | Desfavorável | Anis | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Direitos Sexuais e Reprodutivos | 23/02/2023 |
| PEC 41/2025Senado | Astronauta Marcos PontesPL/SP | Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada. | DesfavorávelCom ressalvas | CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria | Travada0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 06/11/2025 |
FavorávelAstronauta Marcos PontesPL/SPAltera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.
DesfavorávelAstronauta Marcos PontesPL/SPAltera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
DesfavorávelAstronauta Marcos PontesPL/SPAltera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.
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