PEC 41/2025

Avaliação

Desfavorável

“É importante destacar que o reconhecimento constitucional, embora relevante, não é suficiente para alterar a realidade marcada por elevados índices de violência doméstica, sexual, institucional, política e feminicida. O Brasil já dispõe de um robusto arcabouço jurídico de proteção às mulheres, mas enfrenta desafios persistentes relacionados ao financiamento das políticas públicas, à insuficiência dos serviços especializados, à integração das redes de atendimento, à produção de dados e à implementação efetiva das normas existentes. Nesse sentido, a efetivação do direito das mulheres a uma vida livre de violência depende não apenas de seu reconhecimento formal na Constituição, mas da adoção de medidas concretas pelo Estado, incluindo o fortalecimento das políticas de prevenção, proteção e assistência, a garantia de orçamento adequado, a ampliação dos equipamentos especializados e a promoção da educação para a igualdade de gênero e o enfrentamento das discriminações estruturais. Também merece registro a contradição política presente na iniciativa. Entre os autores e apoiadores da proposta encontram-se parlamentares que, ao longo de suas trajetórias legislativas, têm se posicionado reiteradamente contra pautas relacionadas aos direitos das mulheres, à igualdade de gênero, aos direitos sexuais e reprodutivos e ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência. Nesse contexto, a apresentação de propostas simbólicas de reconhecimento formal de direitos já amplamente assegurados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional não pode obscurecer o histórico de atuação parlamentar que, em diversas ocasiões, contribuiu para dificultar avanços concretos na agenda de direitos das mulheres. A promoção da igualdade de gênero exige compromisso efetivo com o financiamento de políticas públicas, o fortalecimento da rede de proteção, a ampliação da participação política das mulheres e a garantia de sua autonomia econômica e reprodutiva. Medidas de forte apelo retórico, desacompanhadas desse compromisso substantivo, tendem a produzir mais visibilidade política para seus autores do que resultados concretos para a vida das mulheres brasileiras.”

— CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria