Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
Proposição
PL 2499/2024
Avaliação
Desfavorável“A LEI nº 13.931/2019 que altera a Lei nº 10.778/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher em ate 24h, o que já engloba casos de violência sexual.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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