←  Voltar ao painel

Proposição

PEC 52/2024

Ementa

Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.

Ver no site do Congresso

Avaliação

Favorável

Indisponível

Instituto Update

Autoria

Foto de Ana Paula LobatoAna Paula LobatoPDT/MAFoto de Lucas BarretoLucas BarretoPSD/APFoto de Damares AlvesDamares AlvesREPUBLICANOS/DFFoto de Soraya ThronickeSoraya ThronickePODE/MSFoto de Professora Dorinha SeabraProfessora Dorinha SeabraUNIÃO/TOFoto de Efraim FilhoEfraim FilhoUNIÃO/PBFoto de Confúcio MouraConfúcio MouraMDB/ROFoto de WevertonWevertonPDT/MAFoto de Flávio ArnsFlávio ArnsPSB/PRFoto de Plínio ValérioPlínio ValérioPSDB/AMFoto de Humberto CostaHumberto CostaPT/PEFoto de Jorge KajuruJorge KajuruPSB/GOFoto de Mara GabrilliMara GabrilliPSD/SPFoto de Paulo PaimPaulo PaimPT/RSFoto de Jaime BagattoliJaime BagattoliPL/ROFoto de Angelo CoronelAngelo CoronelPSD/BAFoto de Jussara LimaJussara LimaPSD/PIFoto de Teresa LeitãoTeresa LeitãoPT/PEFoto de Augusta BritoAugusta BritoPT/CEFoto de Fabiano ContaratoFabiano ContaratoPT/ESFoto de Daniella RibeiroDaniella RibeiroPSD/PBFoto de Eliziane GamaEliziane GamaPSD/MAFoto de Leila BarrosLeila BarrosPDT/DFFoto de Beto FaroBeto FaroPT/PAFoto de Zenaide MaiaZenaide MaiaPSD/RNFoto de Jayme CamposJayme CamposUNIÃO/MTFoto de Ivete da SilveiraIvete da SilveiraMDB/SC

Como está?

CarregandoBuscando movimentações oficiais

    Buscando movimentações oficiais