Proposição
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Favorável“Na justificativa do projeto de lei, explica-se que a proposta contempla a inclusão das garantias solicitadas na ADI 5581, proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, à exceção da oferta de métodos contraceptivos de longa duração em áreas da epidemia de zika e da proposta de interrupção da gravidez em casos de sofrimento mental da mulher gestante, sendo assim, insuficiente.”
Anis
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