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| PL 1787/2019Câmara | Jesus SérgioPDT/AC | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | FavorávelCom ressalvas | Anis | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Saúde | 27/03/2019 |
FavorávelJesus SérgioPDT/ACAltera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
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