Ementa
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.
Proposição
PEC 58/2023
Avaliação
Favorável“O projeto avança no que diz respeito a aumentar tanto a licença maternidade quanto a licença paternidade. Porém, não considera e regulamenta casos de dupla maternidade e dupla paternidade.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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