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Proposição

PEC 24/2021

Ementa

Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.

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Avaliação

Favorável

“Apesar de buscar "reparar" o histórico dos efeitos negativos suportados pelas mulheres em função das atividades de cuidado. Esbarra em questões de seguridade social que não foram especificadas no projeto.”

Instituto Maria da Penha

Autoria

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