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Proposição

PEC 19/2025

Ementa

Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.

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Avaliação

Favorável

Indisponível

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde

Autoria

Foto de Jorge KajuruJorge KajuruPSB/GOFoto de Flávio ArnsFlávio ArnsPSB/PRFoto de Alan RickAlan RickUNIÃO/ACFoto de Daniella RibeiroDaniella RibeiroPP/PBFoto de Humberto CostaHumberto CostaPT/PEFoto de Jussara LimaJussara LimaPSD/PIFoto de Mara GabrilliMara GabrilliPSD/SPFoto de Jaime BagattoliJaime BagattoliPL/ROFoto de Fabiano ContaratoFabiano ContaratoPT/ESFoto de Hamilton MourãoHamilton MourãoREPUBLICANOS/RSFoto de WevertonWevertonPDT/MAFoto de Paulo PaimPaulo PaimPT/RSFoto de Dr. HiranDr. HiranPP/RRFoto de Damares AlvesDamares AlvesREPUBLICANOS/DFFoto de CleitinhoCleitinhoREPUBLICANOS/MGFoto de Augusta BritoAugusta BritoPT/CEFoto de Teresa LeitãoTeresa LeitãoPT/PEFoto de Leila BarrosLeila BarrosPDT/DFFoto de Chico RodriguesChico RodriguesPSB/RRFoto de Lucas BarretoLucas BarretoPSD/APFoto de Ivete da SilveiraIvete da SilveiraMDB/SCFoto de Nelsinho TradNelsinho TradPSD/MSFoto de Alessandro VieiraAlessandro VieiraMDB/SEFoto de RomárioRomárioPL/RJFoto de Plínio ValérioPlínio ValérioPSDB/AMFoto de Rogério CarvalhoRogério CarvalhoPT/SEFoto de Izalci LucasIzalci LucasPL/DFFoto de Eliziane GamaEliziane GamaPSD/MAFoto de Professora Dorinha SeabraProfessora Dorinha SeabraUNIÃO/TOFoto de Zenaide MaiaZenaide MaiaPSD/RN

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