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Proposição

PEC 176/2019

Ementa

Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.

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Avaliação

Favorável

“Estabelece um desenho que possibilita o compartilhamento da lincença maternidade entre os pais.”

deFEMde - Rede Feminista de Juristas

Autoria

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