Ementa
Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".
Proposição
Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".
“A lei 14.620/2023 (Minha casa Minha Vida) faz menção a prioridade do atendimento”
Instituto Maria da Penha
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