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Proposições desta autoria
| PL 5477/2020Câmara | Camilo CapiberibePSB/AP | Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | FavorávelCom ressalvas | Mulheres Negras Decidem | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 10/12/2020 |
| PL 2723/2022Câmara | Camilo CapiberibePSB/AP | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | FavorávelCom ressalvas | Instituto Maria da Penha | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 04/11/2022 |
FavorávelCamilo CapiberibePSB/APAltera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
FavorávelCamilo CapiberibePSB/APInstitui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".
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