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Proposição

PL 1904/2024

Ementa

Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

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Avaliação

Desfavorável

Indisponível

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde

Autoria

Foto de Abilio BruniniAbilio BruniniPL/MTFoto de Adilson BarrosoAdilson BarrosoPL/SPFoto de André FernandesAndré FernandesPL/CEFoto de Bia KicisBia KicisPL/DFFoto de Bibo NunesBibo NunesPL/RSFoto de Cabo Gilberto SilvaCabo Gilberto SilvaPL/PBFoto de Capitão AldenCapitão AldenPL/BAFoto de Carla ZambelliCarla ZambelliPL/SPFoto de Cezinha de MadureiraCezinha de MadureiraPL/SPFoto de Coronel AssisCoronel AssisPL/MTFoto de Coronel ChrisóstomoCoronel ChrisóstomoPL/ROFoto de Coronel FernandaCoronel FernandaPL/MTFoto de Cristiane LopesCristiane LopesPODE/ROFoto de Dayany BittencourtDayany BittencourtUNIÃO/CEFoto de Delegado CaveiraDelegado CaveiraPL/PAFoto de Delegado Fabio CostaDelegado Fabio CostaPP/ALFoto de Delegado PalumboDelegado PalumboPODE/SPFoto de Delegado Paulo BilynskyjDelegado Paulo BilynskyjPL/SPFoto de Delegado RamagemDelegado RamagemPL/RJFoto de Dr. FredericoDr. FredericoPL/MGFoto de Dr. Luiz OvandoDr. Luiz OvandoPP/MSFoto de Eduardo BolsonaroEduardo BolsonaroPL/SPFoto de Eli BorgesEli BorgesREPUBLICANOS/TOFoto de Ely SantosEly SantosREPUBLICANOS/SPFoto de Eros BiondiniEros BiondiniPL/MGFoto de Evair Vieira de MeloEvair Vieira de MeloREPUBLICANOS/ESFoto de Filipe BarrosFilipe BarrosPL/PRFoto de Filipe MartinsFilipe MartinsPL/TOFoto de Franciane BayerFranciane BayerREPUBLICANOS/RSFoto de Fred LinharesFred LinharesREPUBLICANOS/DFFoto de General GirãoGeneral GirãoPL/RNFoto de Gilvan da FederalGilvan da FederalPL/ESFoto de Greyce EliasGreyce EliasPL/MGFoto de Gustavo GayerGustavo GayerPL/GOFoto de Julia ZanattaJulia ZanattaPL/SCFoto de Junio AmaralJunio AmaralPL/MGFoto de Lêda BorgesLêda BorgesREPUBLICANOS/GOFoto de Marcelo MoraesMarcelo MoraesPL/RSFoto de Marcos PollonMarcos PollonPL/MSFoto de Mario FriasMario FriasPL/SPFoto de Mauricio MarconMauricio MarconPL/RSFoto de Messias DonatoMessias DonatoUNIÃO/ESFoto de Nikolas FerreiraNikolas FerreiraPL/MGFoto de Pastor DinizPastor DinizUNIÃO/RRFoto de Pastor EuricoPastor EuricoPSDB/PEFoto de PezentiPezentiMDB/SCFoto de Rodolfo NogueiraRodolfo NogueiraPL/MSFoto de Rodrigo ValadaresRodrigo ValadaresPL/SEFoto de Sargento FahurSargento FahurPL/PRFoto de Sargento GonçalvesSargento GonçalvesPL/RNFoto de Silvia WaiãpiSilvia WaiãpiPL/APFoto de Simone MarquettoSimone MarquettoPP/SPFoto de Sóstenes CavalcanteSóstenes CavalcantePL/RJFoto de Zé TrovãoZé TrovãoPL/SC

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