Ementa
Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.
Proposição
PEC 81/2019
Avaliação
Favorável“O projeto busca instituir paridade de gênero nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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