Ementa
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Proposição
PEC 75/2019
Avaliação
Favorável“de acordo”
ARTIGO 19
Autoria
Buscando movimentações oficiais
FavorávelProposição
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Favorável“de acordo”
ARTIGO 19
Buscando movimentações oficiais