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Proposição

PL 5736/2025

Ementa

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

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Avaliação

Favorável

Indisponível

Plan International

Autoria

Foto de Airton Faleiro

Airton FaleiroPT/PA

Foto de Alencar Santana

Alencar SantanaPT/SP

Foto de Alfredinho

AlfredinhoPT/SP

Foto de Alice Portugal

Alice PortugalPCDOB/BA

Foto de Ana Paula Lima

Ana Paula LimaPT/SC

Foto de Arlindo Chinaglia

Arlindo ChinagliaPT/SP

Foto de Benedita da Silva

Benedita da SilvaPT/RJ

Foto de Bohn Gass

Bohn GassPT/RS

Foto de Carlos Zarattini

Carlos ZarattiniPT/SP

Foto de Carol Dartora

Carol DartoraPT/PR

Foto de Célia Xakriabá

Célia XakriabáPSOL/MG

Foto de Chico Alencar

Chico AlencarPSOL/RJ

Foto de Daiana Santos

Daiana SantosPCDOB/RS

Foto de Dandara

DandaraPT/MG

Foto de Delegada Adriana Accorsi

Delegada Adriana AccorsiPT/GO

Foto de Denise Pessôa

Denise PessôaPT/RS

Foto de Dilvanda Faro

Dilvanda FaroPT/PA

Foto de Elcione Barbalho

Elcione BarbalhoMDB/PA

Foto de Enfermeira Rejane

Enfermeira RejanePCDOB/RJ

Foto de Erika Hilton

Erika HiltonPSOL/SP

Foto de Erika Kokay

Erika KokayPT/DF

Foto de Fernanda Melchionna

Fernanda MelchionnaPSOL/RS

Foto de Fernando Mineiro

Fernando MineiroPT/RN

Foto de Glauber Braga

Glauber BragaPSOL/RJ

Foto de Ivan Valente

Ivan ValentePSOL/SP

Foto de Jack Rocha

Jack RochaPT/ES

Foto de Jandira Feghali

Jandira FeghaliPCDOB/RJ

Foto de Jilmar Tatto

Jilmar TattoPT/SP

Foto de João Daniel

João DanielPT/SE

Foto de Jorge Solla

Jorge SollaPT/BA

Foto de José Airton Félix Cirilo

José Airton Félix CiriloPT/CE Josias GomesPT/BA

Foto de Juliana Cardoso

Juliana CardosoPT/SP

Foto de Kiko Celeguim

Kiko CeleguimPT/SP Lenir de AssisPT/PR

Foto de Leonardo Monteiro

Leonardo MonteiroPT/MG

Foto de Lídice da Mata

Lídice da MataPSB/BA

Foto de Lindbergh Farias

Lindbergh FariasPT/RJ

Foto de Luiz Couto

Luiz CoutoPT/PB

Foto de Luiza Erundina

Luiza ErundinaPSOL/SP

Foto de Luizianne Lins

Luizianne LinsREDE/CE

Foto de Marcon

MarconPT/RS

Foto de Maria Arraes

Maria ArraesPSB/PE

Foto de Maria do Rosário

Maria do RosárioPT/RS

Foto de Natália Bonavides

Natália BonavidesPT/RN

Foto de Nilto Tatto

Nilto TattoPT/SP

Foto de Padre João

Padre JoãoPT/MG

Foto de Pastor Henrique Vieira

Pastor Henrique VieiraPSOL/RJ

Foto de Paulão

PaulãoPT/AL

Foto de Paulo Pimenta

Paulo PimentaPT/RS

Foto de Professora Luciene Cavalcante

Professora Luciene CavalcantePSOL/SP

Foto de Reimont

ReimontPT/RJ

Foto de Rogério Correia

Rogério CorreiaPT/MG

Foto de Rui Falcão

Rui FalcãoPT/SP

Foto de Sâmia Bomfim

Sâmia BomfimPSOL/SP

Foto de Tadeu Veneri

Tadeu VeneriPT/PR

Foto de Talíria Petrone

Talíria PetronePSOL/RJ

Foto de Tarcísio Motta

Tarcísio MottaPSOL/RJ

Foto de Valmir Assunção

Valmir AssunçãoPT/BA

Foto de Vicentinho

VicentinhoPT/SP

Foto de Waldenor Pereira

Waldenor PereiraPT/BA

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