Ementa
Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.
Proposição
PL 1952/2026
Avaliação
FavorávelIndisponível
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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