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Proposições desta autoria
| PL 3859/2025Câmara | Prof. Reginaldo VerasPV/DF | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente. | DesfavorávelCom ressalvas | Plan International | Esquecida0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 11/08/2025 |
| PL 363/2026Câmara | Prof. Reginaldo VerasPV/DF | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial. | FavorávelCom ressalvas | Instituto Maria da Penha | Lenta0 movimentações em 3 meses | Violências de Gênero | 06/02/2026 |
DesfavorávelProf. Reginaldo VerasPV/DFAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente.
FavorávelProf. Reginaldo VerasPV/DFAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial.
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