Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial.
Proposição
PL 363/2026
Avaliação
Favorável“Precisa estabelecer critérios objetivos de avaliação do risco e de atuação policial.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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