Proposição
Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Favorável“Muito importante quando falamos de garantia de direitos humanos, combate à violência e letalidade contra a juventude negra. O PL incide na formação de agentes integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. Usar o mecanismo de ser um critério obrigatório atrelado ao repasse de valores é demonstrar a relevância dessa capacitação.”
Mulheres Negras Decidem
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