Ementa
Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências.
Proposição
PL 879/2025
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Proposição
Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências.
DesfavorávelIndisponível
QuitérIA
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