Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.
Proposição
PL 723/2026
Avaliação
Favorável“A proposta busca ampliar a duração razoável do processo em casos de feminicídio por meio de medidas de organização e priorização procedimental, sem restringir garantias defensivas.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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