Ementa
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.
Proposição
PL 681/2026
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.
FavorávelIndisponível
Anis
Buscando movimentações oficiais