Ementa
Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências.
Proposição
PL 6068/2023
Avaliação
Favorável“Conteúdo semelhante ao PL 9219/2023 (apenso), porém mais completo.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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