Ementa
Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.
Proposição
PL 5870/2023
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Proposição
Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.
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Instituto Patrícia Galvão
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