Ementa
Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Proposição
PL 5778/2023
Avaliação
Favorável“não pode ser considerada desfavorável, mas a proposta fere a autonomia das mulheres em poder tomar suas decisões e deliberarem sobre suas vidas, mesmo em uma situação de violência as mulheres não precisam ser tuteladas”
Themis
Autoria
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