Proposição

PL 5486/2025

Ementa

Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.

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Avaliação

Desfavorável

“Deve-se considerar se a rercente lei 15211/2025, conhecida como ECA Digital, já não atende ao que se propõe esse PL. Ademais, as restrições parecem bastante amplas e passíveis de interpretações que podem levar a censuras”

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação