Ementa
Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.
Proposição
PL 4941/2020
Avaliação
Desfavorável“Propostas estritamente de fomento de denuncias, sem a preocupação com a sensiblização da população, canais de denuncia não contribuem para o avanço dos direitos das mulheres.”
Themis
Autoria
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