Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Proposição
PL 4560/2019
Avaliação
Favorável“Não é devido ao Estado repassar os custos da repressão/controle ao indíviduo, visto que é uma responsabilidade da segurança pública.”
Anis
Autoria
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