Ementa
Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
Proposição
PL 434/2021
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Proposição
Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
DesfavorávelIndisponível
Anis
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