Proposição
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino.
Favorável“O PL trata de compra de vagas nas escolinhas (creches) particulares quando não há disponibilidade nas creches públicas. Já tem jurisprudencia sobre o tema. O Estado brasileiro não cumpre as metas indicadas pelo PNE de até 2024 viabilizar 50% das crianças de 0 a 3 anos frequentando escolas infantis e ou creches.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
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