Ementa
Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica, proceder-se-á mediante representação.
Proposição
PL 4315/2023
Avaliação
Favorável“Necessita de emendas no texto prévias à aprovação e ajuste da tecnicidade quanto a aplicabilidade do direito penal e processual penal”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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