Ementa
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências.
Proposição
PL 4245/2020
Avaliação
Favorável“Reforça apenas a perspectiva punitivista e pouco impacta na prevenção de crimes sexuais praticados contra meninas e mulheres”
Anis
Autoria
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