Proposição
Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime.
Desfavorável“O atendimento em saúde, tanto profilaxia quanto contracepção de emergência e abortamento deve ser realizado no âmbito dos serviços públicos de saúde, não dependendo de injunção com segurança e justiça que são caminhos paralelos. O programa proposto revitimiza a vitima e pode dificultar ainda mais o atendimento em saúde.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
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