Proposição

PL 3994/2025

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

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Avaliação

Desfavorável

“Monitoramento eletrônico permanente de condenados pode conflitar com princípios de proporcionalidade e de cumprimento da pena. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”

Plan International