Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o acolhimento conjunto de filhos adolescentes do sexo masculino e feminino em abrigos destinados a mulheres vítimas de violência doméstica.
Proposição
PL 3986/2024
Avaliação
Favorável“Com ressalvas, por conta da propria fragilidade do equipamento”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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