Proposição
Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para instituir medidas de prevenção e enfrentamento da adultização online e da exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Desfavorável“Redundante em relação à Lei 15.211/2025 (ECA Digital); conceito de "adultização online" e obrigações de plataforma (verificação de idade, remoção de conteúdo, canais de denúncia) já incorporadas. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
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