Ementa
Acrescenta inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da mulher trabalhadora
Proposição
PL 3863/2019
Avaliação
Favorável“Controversa. A mulher ter acesso ao FGTS pode não ser necessariamente para o seu bem, mas por coação de companheiro etc.”
Gepô
Autoria
Buscando movimentações oficiais