Ementa
Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Proposição
PL 3852/2019
Avaliação
Favorável“o carater ininterrupto do atendimento facilitaria do "sentimento" das mulheres de proteção. Na mesma linha a PL 5409/2016.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
Buscando movimentações oficiais