Proposição

PL 3800/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

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Avaliação

Favorável

“O projeto corrige uma fragilidade histórica do sistema de adoção brasileiro: a fragmentação de informações entre diferentes órgãos. Ao instituir o SNA, promove-se celeridade processual, segurança jurídica e maior chance de que crianças e adolescentes tenham garantido o direito fundamental à convivência familiar e comunitária.”

Rede Liberdade