Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.
Proposição
PL 366/2020
Avaliação
Favorável“Carece de informações de quem/como e para quem deverá ser preenchido o formulário dentro da rede de enfrentamento (delegacia, Centro de referencia, etc.). Apensado ao PL 6298/2019”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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