Ementa
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Proposição
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
“Embora a argumentação do PL seja a autonomia das mulheres sobre seus corpos, considerando que um dos autores é também proponente do PL do FGTS para custeio de exames de pré-natal e parto, concluímos que a violência obstétrica é realmente um "negócio"... é um PL paradoxal, que tenta contornar o chamado "paradoxo perinatal" brasileiro, que consiste no fato de, apesar de 98% dos partos brasileiros acontecerem em hospitais, persistirem indicadores de mortalidade em decorrência da má qualidade da assistência. A perspectiva do aumento de cirurgias de grande porte, como a cesariana, sem indicação clínica relevante, indica o aumento da mortalidade materna por razões obstétricas tardias. Trocamos um PL como este por outro, que promova a educação perinatal e a assistência obstétrica baseada em direitos humanos.”
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