Ementa
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Proposição
PL 3487/2021
Avaliação
Favorável“Apensado ao PL 4692/2019. Apesar da relevância carece de fundamentação juridica.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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