Ementa
Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.
Proposição
Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.
“Não fica claro se as mulheres vítimas de estupro perdem seus empregos.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
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