PL 3056/2020

Ementa

Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.

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Avaliação

Favorável

“[17:27, 22/10/2020] Maria Lucia da Silveira: Faz tambem garantindo a coparticipação paterna cuja ampliação de licença se estenderia de 5 para 45 dias. O aleitamento materno é garantido num periodo adequado de seus meses nessas novas condições. Além disso, devido a pandemia de covid 19 prevê a extensao da licença criando uma licenca cuidador visando a proteger a mãe e o bebê, evitando riscos. Permite alternar e compartilhar com o pai esse periodo ampliado. Garante-se tambem a cobertura Previdenciária.”

SOF